Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Área Metropolitana de Lisboa - integra os concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira).